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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do  Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em  até 7 dias após sua contratação, caso
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Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
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O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das  relações de consumo em todas as esfera | Tudo sobre direito, Direitos  sociais, Frases direito
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Modelo Indenizatória - Direito de arrependimento
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Arrependimento de compra pela internet: o que fazer?
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Comprou pela internet e desistiu?
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Senado Federal on Twitter: "O Código de Defesa do Consumidor é uma lei  abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas. Acesse o  código: https://t.co/XU7U4JxJIo https://t.co/OvcHm7Y7gU" / Twitter
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Da Série Defesa do Consumidor: Desistência da Compra em 7 Dias - Conexão  Amazônia
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A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da  lei 14.010/20
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Direito de Arrependimento: como funciona o artigo 49 do CDC | Jusbrasil
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito  de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a  qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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exibeconteudo - www.rio.rj.gov.br
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 🌐 Com a popularização das compras  on-line, o chamado direito de arrependimento ficou muito conhecido, mas  muita gente ainda não sabe do que se trata. De
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9 direitos do consumidor em compras online para conhecer
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