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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe | Diario de  Pernambuco
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Senado Federal - Conheça o Código de Defesa do Consumidor!... | Facebook
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A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da  lei 14.010/20
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Direito de arrependimento — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos  Territórios
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Artigo 49 - CDC / 1990
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Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito  de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a  qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das  relações de consumo em todas as esfera | Leis, Politics, Knowledge
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Lei garante troca de produto comprado pela internet | Jusbrasil
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Modelo Réplica - Indenizatória - Direito de arrependimento
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Direito de Arrependimento
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Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito  Federal e dos Territórios
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Direito do consumidor prazo de devolução: veja o que fazer!
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7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
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DOC) A DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO ÂMBITO DE  INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: PROPOSTA DE COMPATIBILIZAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA  DO CONSUMIDOR, DA LEI DE INCORPORAÇÃO E DO CÓDIGO
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Senado Federal - Conheça seus direitos, veja mais no Código de Defesa do  Consumidor: http://bit.ly/1QbAHpq | Facebook
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Aniversário do CDC: 30 direitos do consumidor garantidos na lei | Idec -  Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
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Da Série Defesa do Consumidor: Desistência da Compra em 7 Dias - Conexão  Amazônia
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Comprou e se Arrependeu ? Você tem 7 dias pra se arrepender.
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Modelo de Pedido de Reembolso por Desistência da Compra
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Sete práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe. | Jusbrasil
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