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Direito de arrependimento e limites nos moldes do Código de Defesa do Consumidor – NK Nazima e Kakazu | Advogados
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - “Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de
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